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#553263
|
1
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
2011
•
CEBRASPE
•
STM
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
•
Prova:
13257
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|
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•
Edital
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
item seguinte.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
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#553264
|
2
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2011
•
CEBRASPE
•
STM
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
•
Prova:
13257
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•
Edital
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
item seguinte.
A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo, inclusive, pessoas jurídicas.
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#553265
|
3
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2011
•
CEBRASPE
•
STM
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
•
Prova:
13257
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|
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Edital
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Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional.
Proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada nas duas Casas do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos seus respectivos membros. Na fase constitutiva do seu processo legislativo, conta-se com a participação do presidente da República, e a promulgação deve realizar-se, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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#553266
|
4
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2011
•
CEBRASPE
•
STM
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
•
Prova:
13257
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|
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•
Edital
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Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional.
É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Certo
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#553267
|
5
•
Direito Constitucional
•
Organização do Poder Judiciário
|
Supremo Tribunal Federal
2011
•
CEBRASPE
•
STM
•
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
•
Prova:
13257
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•
Edital
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Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.
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