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#287401
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Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2012
•
TJ-PR
•
TJ-PR
•
Assessor Juridico
•
Prova:
10007
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Edital
QUESTÃO DESATUALIZADA
Conforme previsão constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, os empregados domésticos não têm direito a:
A)
adicional noturno.
B)
salário mínimo.
C)
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
D)
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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#287402
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2
•
Direito Constitucional
•
Direitos Sociais
2012
•
TJ-PR
•
TJ-PR
•
Assessor Juridico
•
Prova:
10007
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•
Edital
Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos:
1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.
3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Assinale a alternativa correta.
A)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
B)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C)
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
D)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
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#287403
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3
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2012
•
TJ-PR
•
TJ-PR
•
Assessor Juridico
•
Prova:
10007
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Edital
Sobre as ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
As ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade são ação de natureza dúplice ou de “sinal trocado”.
B)
A medida cautelar nas ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade não tem caráter ambivalente. Assim sendo, o eventual indeferimento de medida acautelatória em ação direta de inconstitucionalidade não acarreta a declaração de constitucionalidade.
C)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, que não possuirá eficácia
erga omnes
, será concedida com efeito
ex nunc
, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
D)
Na hipótese de deferimento de medida cautelar em ação direta de constitucionalidade, haverá determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
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#287404
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4
•
Direito Constitucional
•
Partidos Políticos
2012
•
TJ-PR
•
TJ-PR
•
Assessor Juridico
•
Prova:
10007
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•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Considere as afirmativas abaixo, relativas à Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95):
1. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
2. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção nacional e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
3. Perde a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, depois de apuração dos fatos em processo administrativo.
4. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.
Assinale a alternativa correta.
A)
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D)
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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#287405
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5
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
|
Organização do Estado – Municípios
2012
•
TJ-PR
•
TJ-PR
•
Assessor Juridico
•
Prova:
10007
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•
Edital
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
C)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
D)
É competência dos Municípios legislar de modo a suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
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