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#706633
|
1
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2017
•
VUNESP
•
Crbio - 1º Região
•
Analista - Advogado
•
Prova:
59941
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|
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Prova
•
Edital
Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,
A)
a entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.
B)
seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle concentrado.
C)
a entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
D)
a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
E)
a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos os pedidos podem ser acumulados na mesma ação, mas lei estadual não pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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#706634
|
2
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Recurso Extraordinário
2017
•
VUNESP
•
Crbio - 1º Região
•
Analista - Advogado
•
Prova:
59941
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|
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Prova
•
Edital
Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.
A)
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
B)
A repercussão geral das questões constitucionais, que deve ser demonstrada pelo recorrente, somente pode ser aceita pelo STF pela manifestação de dois terços de seus membros.
C)
Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
D)
Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
E)
É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
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#706635
|
3
•
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado - União
2017
•
VUNESP
•
Crbio - 1º Região
•
Analista - Advogado
•
Prova:
59941
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|
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•
Edital
Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência
A)
privativa da União.
B)
em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.
C)
comum entre União, Estados e Distrito Federal.
D)
comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E)
concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
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#706636
|
4
•
Direito Constitucional
•
Processo Legislativo
|
Espécies Normativas (medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo, Resolução)
2017
•
VUNESP
•
Crbio - 1º Região
•
Analista - Advogado
•
Prova:
59941
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|
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Prova
•
Edital
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que
A)
a medida provisória deve prevalecer sobre o projeto de lei, pois aprovada antes da sanção do Presidente da República.
B)
o projeto de lei deve prevalecer ante à medida provisória, uma vez que esta não pode disciplinar matéria atinente a benefício previdenciário.
C)
a medida provisória prevalecerá sobre o projeto de lei apenas se este for totalmente vetado pelo Presidente da República.
D)
o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, pois matéria sobre benefício previdenciário não atende aos requisitos de relevância e urgência.
E)
o projeto de lei deve prevalecer sobre a medida provisória, que, no caso, não poderia ser editada sobre a matéria pendente de sanção ou veto presidencial.
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#706637
|
5
•
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2017
•
VUNESP
•
Crbio - 1º Região
•
Analista - Advogado
•
Prova:
59941
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|
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•
Edital
Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa
A)
devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.
B)
serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.
C)
serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.
D)
terão eficácia de título executivo.
E)
devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.
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