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#660361
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1
•
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Processo Eletrônico
|
Demais Legislações Extravagantes
2016
•
Iadhed
•
Prefeitura de Araguari - MG
•
Procurador Municipal
•
Prova:
57114
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Edital
Com base nos dispositivos vigentes e aplicáveis da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e, devendo ser desconsiderados os dispositivos que alteraram o revogado Código de Processo Civil 1973, assinale a opção correta:
A)
Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas;
B)
Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão a referida Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências;
C)
Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos advogados, defensores públicos e promotores de justiça para distribuição de peças processuais;
D)
Define-se como meio eletrônico, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, especificamente, a rede mundial de computadores.
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#660362
|
2
•
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Legislação dos Trfs, Stj, Stf e Cnj
|
Conselho Nacional de Justiça (cnj)
|
Resoluções do Cnj
2016
•
Iadhed
•
Prefeitura de Araguari - MG
•
Procurador Municipal
•
Prova:
57114
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Edital
Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, é correto afirmar que o PJe não compreenderá o controle do sistema judicial no seguinte aspecto:
A)
O controle da tramitação do processo;
B)
A padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;
C)
A produção, registro e publicidade dos atos processuais;
D)
A retenção de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.
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#660363
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Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2016
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Edital
A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:
A)
É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;
B)
Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;
C)
A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.
D)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.
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4
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Direito Civil
•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
2016
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Iadhed
•
Prefeitura de Araguari - MG
•
Procurador Municipal
•
Prova:
57114
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Edital
Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:
A)
A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;
B)
Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;
C)
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se
vacattio legis
;
D)
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
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Direito Civil
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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (lindb)
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Prefeitura de Araguari - MG
•
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•
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Edital
Sobre a aplicação das leis, marque a afirmativa correta:
A)
Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;
B)
O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;
C)
A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.
D)
Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.
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