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#592082
•
prova:
52865
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Processual Penal
•
Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal
|
Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais
|
Lei Processual Penal no Tempo
2014
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Oficial da Polícia Militar
A lei processual penal
A)
não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
B)
admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
C)
aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
D)
não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
E)
admite interpretação extensiva.
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#592083
•
prova:
52865
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)
|
Requisitos do Ato Administrativo (competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto)
|
Conceito e Classificação dos Atos Administrativos
2014
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Oficial da Polícia Militar
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A)
Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
B)
Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
C)
São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
D)
Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
E)
Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.
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#592084
•
prova:
52865
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
|
Parcerias Público-privadas
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2014
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Oficial da Polícia Militar
A respeito dos serviços prestados pelas entidades públicas, assinale a alternativa correta.
A)
Somente a União e os Estados possuem competência constitucional para prestação de serviços públicos.
B)
Classifica-se como serviços públicos não essenciais aqueles remunerados mediante taxa, que incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço.
C)
Acaso a concessionária de serviço público venha a cometer algum ato ilícito, competirá exclusivamente ao usuário comunicá-lo à autoridade competente.
D)
As parcerias público-privadas (PPPs) são modalidades específicas de contratos de concessão.
E)
Classifica-se como indireta a prestação de serviço público pela Administração Pública indireta.
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#592085
•
prova:
52865
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Classificação das Constituições
2014
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Oficial da Polícia Militar
De acordo com a doutrina de Pedro Lenza, na obra Direito Constitucional Esquematizado, a Constituição Federal atual pode ser classificada como :
A)
promulgada, escrita, analítica e formal.
B)
promulgada, consuetudinária, analítica e formal.
C)
promulgada, escrita, analítica e material.
D)
outorgada, escrita, analítica e material.
E)
outorgada, escrita, analítica e formal.
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#592086
•
prova:
52865
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Civil
•
Parte Geral
|
Prescrição e Decadência
2014
•
UPENET/IAUPE
•
PM-PE
•
Oficial da Polícia Militar
Assinale a alternativa correta:
A)
Ainda que haja prova segura de atos da parte interessada incompatíveis com a prescrição, só estaria configurada a renúncia a ela, se houvesse manifestação expressa no sentido de renunciar.
B)
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C)
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, mas a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros, a não ser que eles sejam credores solidários.
D)
A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, quer seja a obrigação divisível ou indivisível, quer seja ela sujeita ou não a condição suspensiva.
E)
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da respectiva sentença definitiva.
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