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#460487
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1
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Princípios de Interpretação Constitucional
2008
•
FAE
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
45022
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Prova
Assinale a alternativa
INCORRETA
quanto à interpretação das normas constitucionais:
A)
A interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.
B)
Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.
C)
A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D)
Na interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.
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Caderno
Notificar erro
#460491
|
5
•
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2008
•
FAE
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
45022
Download PDF:
Prova
Assinale a alternativa
INCORRETA
quanto ao Poder Judiciário Estadual:
A)
O Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
B)
O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
C)
Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D)
Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao ProcuradorGeral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.
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Caderno
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#460497
|
11
•
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades das Licitações
2008
•
FAE
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
45022
Download PDF:
Prova
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
A)
apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
B)
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C)
todas as afirmativas estão incorretas.
D)
todas as afirmativas estão corretas.
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#460498
|
12
•
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2008
•
FAE
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
45022
Download PDF:
Prova
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação.
II. Concessão de serviço público é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação na forma de concorrência.
III. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na forma de concorrência.
A)
apenas a afirmativa I está correta.
B)
apenas a afirmativa II está incorreta.
C)
apenas a afirmativa III está incorreta.
D)
todas as afirmativas estão incorretas.
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#460507
|
21
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2008
•
FAE
•
TJ-PR
•
Juiz
•
Prova:
45022
Download PDF:
Prova
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. como regra geral, dúvida sobre a existência ou inexistência de um fato pode constituir objeto de ação declaratória.
II. declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser objeto de ação declaratória com fundamento no artigo 4.º do Código de Processo Civil.
III. a ação declaratória incidental tem como objetivo fazer com que a declaração sobre determinada relação jurídica, prejudicial ao julgamento do pedido, seja acobertada pela coisa julgada material.
A)
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B)
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C)
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D)
todas as afirmativas estão corretas.
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