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#741981
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1
•
Direito Internacional Público
•
Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
|
Direito Internacional e Direito Interno: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo
|
Conflitos Entre Tratados Internacionais. Conflito Entre Tratados Internacionais e Normas de Direito Interno
2017
•
VUNESP
•
DPE-RO
•
Defensor Público Substituto
•
Prova:
61590
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|
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Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, e em relação aos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.
A)
De acordo com o artigo 102, III, ‘b’, da Constituição Federal de 1988, possuem hierarquia infraconstitucional.
B)
Para terem suas regras incorporadas ao ordenamento jurídico interno e passíveis de exigência, dependem de lei que os implemente.
C)
Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno e independem de ratificação.
D)
São considerados pelo ordenamento jurídico interno como normas de hierarquia supraconstitucional, já que são normas oriundas de centros transnacionais.
E)
Possuem hierarquia constitucional, conforme expressão do art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988.
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#741982
|
2
•
Direito Internacional Público
•
Direito Internacional e Direito Interno: Teorias em Confronto, Monismo e Dualismo
2017
•
VUNESP
•
DPE-RO
•
Defensor Público Substituto
•
Prova:
61590
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Prova
•
Edital
Assinale a alternativa que contém o critério que deve ser adotado no conflito entre a Constituição Federal e determinado tratado internacional de proteção de direitos humanos.
A)
Não há critério pré-estipulado, ficando a cargo do julgador a análise sobre qual das normas melhor se adequa ao caso concreto.
B)
Dada a supremacia da Constituição Federal no ordenamento jurídico interno, a regra nela prevista prevalece sobre a norma prescrita no tratado internacional de proteção de direitos humanos.
C)
Prevalece a norma mais benéfica ao indivíduo, titular do direito (princípio
pro
homine
).
D)
Lei posterior revoga lei anterior com ela incompatível.
E)
Por possuir hierarquia supraconstitucional, prevalece a norma do tratado internacional de proteção de direitos humanos.
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#741983
|
3
•
Direitos Humanos
•
Sistema Interamericano de Proteção Aos Direitos Humanos: Instituições
|
Corte Interamericana de Direitos Humanos
2017
•
VUNESP
•
DPE-RO
•
Defensor Público Substituto
•
Prova:
61590
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|
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•
Edital
A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
A)
Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicional para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.
B)
Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legitimação para submeter um caso à Corte Interamericana.
C)
O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
D)
É composta por nove juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.
E)
Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, será determinada a adoção de medidas para restauração do direito violado. A compensação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.
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#741984
|
4
•
Direitos Humanos
•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos
|
Carta da Onu
|
Conselho de Direitos Humanos
2017
•
VUNESP
•
DPE-RO
•
Defensor Público Substituto
•
Prova:
61590
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•
Edital
Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:
A)
assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações.
B)
o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.
C)
a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.
D)
a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes.
E)
seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.
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#741985
|
5
•
Direitos Humanos
•
Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
|
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
2017
•
VUNESP
•
DPE-RO
•
Defensor Público Substituto
•
Prova:
61590
Participar do Simulado
|
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•
Edital
A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.
A)
Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações
in loco
.
B)
Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.
C)
Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.
D)
As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.
E)
Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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