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#899850
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1
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Constitucionalismo
2019
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Curitiba
•
Procurador
•
Prova:
67685
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Prova
•
Edital
Na atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em outros países. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A)
O neoconstitucionalismo é uma teoria francesa, importada pelo STF com o objetivo de flexibilizar o princípio da legalidade.
B)
Um dos temas recorrentes para o entendimento do neoconstitucionalismo é a tensão entre o constitucionalismo e a democracia.
C)
Um dos pontos-chave para a compreensão do neoconstitucionalismo é a superação do dogma da supremacia da Constituição.
D)
Em julgamento recente, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável no Brasil a teoria neoconstitucional.
E)
O neoconstitucionalismo é uma teorização que se reporta à interpretação dos direitos sociais, e não dos direitos políticos.
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#899851
|
2
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2019
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Curitiba
•
Procurador
•
Prova:
67685
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Prova
•
Edital
Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A)
Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.
B)
No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma constitucional.
C)
No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido falar que ele subsiste fora da Constituição.
D)
O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica anterior.
E)
Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.
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#899852
|
3
•
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Controle Repressivo do Poder Legislativo
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2019
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Curitiba
•
Procurador
•
Prova:
67685
Download PDF:
Prova
•
Edital
Segundo Daniel Wunder Hachem (2012), “a temática da omissão do Estado em regulamentar o exercício de direitos fundamentais insere-se na discussão acerca do controle de constitucionalidade por omissão (ainda que não se limite a ela), haja vista que em tais circunstâncias a inação do Poder Público importa descumprimento de comandos constitucionais”. A respeito do assunto, é correto afirmar:
A)
O controle difuso de constitucionalidade não se aplica à inconstitucionalidade por omissão.
B)
A omissão estatal inconstitucional poderá dizer respeito tanto ao exercício da função legislativa quanto ao exercício da função administrativa.
C)
O modelo de controle concentrado de constitucionalidade foi pioneiramente adotado pela França, sob influência do pensamento de Léon Duguit.
D)
Segundo o texto constitucional, declarada a omissão para tornar efetiva uma norma constitucional por parte de órgão administrativo, será a ele dado ciência para que promova as providências necessárias no prazo máximo de um ano.
E)
Segundo o atual sistema constitucional brasileiro e a interpretação consolidada do STF em relação à matéria, não existe mais diferença jurídica ou processual detectável entre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.
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#899853
|
4
•
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
|
Direitos Individuais
|
Direito À Igualdade
2019
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Curitiba
•
Procurador
•
Prova:
67685
Download PDF:
Prova
•
Edital
A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A)
A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.
B)
Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros, razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.
C)
A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo, ou naquelas em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica da mulher.
D)
Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus – o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.
E)
O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.
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#899854
|
5
•
2019
•
NC-UFPR
•
Prefeitura de Curitiba
•
Procurador
•
Prova:
67685
Download PDF:
Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Muitos afirmam que o Estado federal brasileiro é uma farsa, pois seria, na prática, um Estado unitário disfarçado de federação, tamanhas são as competências da União. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A)
O princípio da subsidiariedade vertical está expressamente estabelecido no texto constitucional como um dos fundamentos da República.
B)
No Brasil, a prioridade no estabelecimento de competências é dada ao Município, depois ao Estado e, por último, à União, que fica com as competências remanescentes.
C)
Os serviços públicos destinados à manutenção ou exploração pela União estão descritos expressamente na Constituição da República.
D)
Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre Direito Tributário.
E)
É inata à ideia peculiar de federação adotada em 1988 no Brasil a imposição aos Estados e Municípios de um regime de hierarquia jurídica face à União.
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