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#349525
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16
•
Direito Administrativo
•
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
2010
•
MS CONCURSOS
•
CIENTEC-RS
•
Advogado
•
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Edital
No tocante aos temas conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, podemos afirmar:
A)
Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.
B)
O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado.
C)
Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública.
D)
São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência.
E)
Todas as alternativas acima estão incorretas.
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#349526
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17
•
Direito Administrativo
•
Organização da Administração Pública
|
Administração Indireta
2010
•
MS CONCURSOS
•
CIENTEC-RS
•
Advogado
•
Prova:
15300
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•
Edital
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.
II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.
III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.
IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.
A)
Todos os itens estão corretos.
B)
Somente os itens I e III estão corretos.
C)
Somente os itens II e IV estão corretos.
D)
Somente os itens II e III estão corretos.
E)
Somente os itens III e IV estão corretos.
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#349527
|
18
•
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
|
Teoria das Nulidades
2010
•
MS CONCURSOS
•
CIENTEC-RS
•
Advogado
•
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•
Edital
Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:
A)
1, 2, 1 e 2.
B)
2, 1, 2 e 1.
C)
1, 2, 2 e 1.
D)
2, 1, 1 e 1.
E)
1, 1, 2 e 2.
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#349528
|
19
•
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2010
•
MS CONCURSOS
•
CIENTEC-RS
•
Advogado
•
Prova:
15300
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|
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Prova
•
Edital
Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A)
A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
B)
A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
C)
A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
D)
Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
E)
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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#349529
|
20
•
Direito Administrativo
•
Contratos Administrativos
|
Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-financeiro
2010
•
MS CONCURSOS
•
CIENTEC-RS
•
Advogado
•
Prova:
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•
Edital
Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.
A)
A revisão do contrato administrativo se dará tão somente na superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, para a adequação à nova realidade e recomposição de preços, em face da situação emergente.
B)
Além da inadimplência do contratado, a rescisão administrativa poderá ocorrer por interesse do serviço público.
C)
Conforme o caso, são documentos hábeis para formalizar os ajustes administrativos: o termo de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de serviço.
D)
As cláusulas que fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições fundamentais para a sua execução, são cláusulas essenciais ou necessárias do contrato administrativo.
E)
Para a prorrogação contratual, através de termo aditivo, não se exige nova licitação e ocorrerá com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores, observadas as exigências da lei.
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