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Matéria:
Legislação Federal
Assunto:
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
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•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
CEFET-MG
•
CEFET-MG
•
Técnico de Laboratório - Edificações
•
Prova:
79267
Download PDF:
Prova
•
Edital
O direito ao acesso à informação foi normatizado por legislação específica a fim de garantir que os entes públicos trabalhem de forma continuada para alcançar integralmente os interesses da sociedade e a transparência ativa. Os procedimentos previstos pela lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes,
EXCETO:
A)
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B)
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C)
Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.
D)
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
E)
Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
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#1120948
|
7
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
CEFET-MG
•
CEFET-MG
•
Assistente em Administração
•
Prova:
79269
Download PDF:
Prova
•
Edital
Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:
A)
O órgão ou entidade pública tem o prazo de 90 (noventa) dias para autorizar ou conceder o acesso à informação solicitada.
B)
As informações referentes à administração interna e ao serviço prestado pelo órgão serão sempre disponibilizadas mediante solicitação do interessado.
C)
A lei dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por União, Estados e Distrito Federal, não se aplicando aos Municípios, que têm legislação específica.
D)
O interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência, em caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões de negativa do acesso.
E)
A entidade que não conseguir dar acesso imediato à solicitação deverá comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação.
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|
37
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
FUNDEP
•
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
•
Analista - Administrador
•
Prova:
79281
Download PDF:
Prova
•
Edital
Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a citada classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são, respectivamente, os seguintes:
A)
25 anos, 15 anos e 5 anos.
B)
20 anos, 15 anos e 10 anos.
C)
15 anos, 10 anos e 5 anos.
D)
10 anos, 5 anos e 3 anos.
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65
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
FGV
•
TJ-RO
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
•
Prova:
79629
Download PDF:
Prova
•
Edital
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
A)
divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação;
B)
liberação de informação sigilosa, observada a restrição de acesso;
C)
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
D)
regulamentação do controle social da administração pública;
E)
utilização de meios de comunicação com eventual restrição de acesso.
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#1122814
|
18
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
UFPEL-CES
•
Ufpel
•
Engenheiro Agrônomo
•
Prova:
79455
Download PDF:
Prova
•
Edital
De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações e dá outras providências, no que tange a classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam
A)
oferecer algum risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária dos países no qual o Brasil não mantenha relações comerciais.
B)
prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas de países que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, e que foram disponibilizadas sem clausula de sigilo.
C)
prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse de empresas familiares.
D)
não oferecer risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
E)
comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
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