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#1120393
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•
Legislação Federal
•
Decreto Nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação À Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
2021
•
Ameosc
•
Prefeitura de Bandeirante - SC
•
Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
•
Prova:
79598
Download PDF:
Prova
•
Edital
Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região. Sobre esta determinação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ainda cita alguns pontos aos quais deve ser dedicada atenção especial. Entre eles
NÃO
consta:
A)
Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural.
B)
Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas.
C)
Adequação à natureza do trabalho na zona rural.
D)
Carga horária anual das escolas da zona rural superior à das escolas da área urbana.
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#1120873
|
30
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
CEFET-MG
•
CEFET-MG
•
Técnico de Laboratório - Edificações
•
Prova:
79267
Download PDF:
Prova
•
Edital
O direito ao acesso à informação foi normatizado por legislação específica a fim de garantir que os entes públicos trabalhem de forma continuada para alcançar integralmente os interesses da sociedade e a transparência ativa. Os procedimentos previstos pela lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes,
EXCETO:
A)
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B)
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C)
Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.
D)
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
E)
Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
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#1120948
|
7
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
CEFET-MG
•
CEFET-MG
•
Assistente em Administração
•
Prova:
79269
Download PDF:
Prova
•
Edital
Em 2011, foi aprovada a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral. Com base nessa Lei, é correto afirmar que:
A)
O órgão ou entidade pública tem o prazo de 90 (noventa) dias para autorizar ou conceder o acesso à informação solicitada.
B)
As informações referentes à administração interna e ao serviço prestado pelo órgão serão sempre disponibilizadas mediante solicitação do interessado.
C)
A lei dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por União, Estados e Distrito Federal, não se aplicando aos Municípios, que têm legislação específica.
D)
O interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência, em caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões de negativa do acesso.
E)
A entidade que não conseguir dar acesso imediato à solicitação deverá comunicar data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação.
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#1121009
|
20
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública
2021
•
CEFET-MG
•
CEFET-MG
•
Arquiteto Urbanista
•
Prova:
79273
Download PDF:
Prova
•
Edital
A Constituição Federal de 1988 já previa o dever de prestação de serviços públicos adequados e conferia aos usuários o direito à reclamação por sua violação. Somente em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que:
A)
A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
B)
O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.
C)
Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público, ainda que sua aplicação, nesses casos, seja subsidiária.
D)
A obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos, sem discriminação e sem presunção de boa-fé, além de acompanhamento da prestação, é direito básico do usuário.
E)
Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, condicionados à capacidade de pessoal de cada órgão público.
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#1121174
|
37
•
Legislação Federal
•
Lei Nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso À Informação e Decreto Nº 7.724 de 2012
2021
•
FUNDEP
•
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
•
Analista - Administrador
•
Prova:
79281
Download PDF:
Prova
•
Edital
Consoante os dispositivos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a citada classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são, respectivamente, os seguintes:
A)
25 anos, 15 anos e 5 anos.
B)
20 anos, 15 anos e 10 anos.
C)
15 anos, 10 anos e 5 anos.
D)
10 anos, 5 anos e 3 anos.
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