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Direito Tributário
2016
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Instituto AOCP
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Casan
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Advogado
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49688
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Edital
Em relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
A)
A legislação tributária do município nunca vigora fora do respectivo território.
B)
É possível, por interpretação analógica ou extensiva, criar-se fato gerador não previsto em lei.
C)
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, mas pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.
D)
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
E)
A legislação tributária não deverá ser interpretada literalmente quando dispor sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário e quando dispor sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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