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•
Administração Financeira e Orçamentária
•
Orçamento Público
|
Princípios Orçamentários
2013
•
ESAF
•
DNIT
•
Tecnico Administrativo
•
Prova:
8548
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Prova
•
Edital
A respeito do principio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar:
A)
determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.
B)
exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
C)
trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.
D)
está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.
E)
está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.
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