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#810569
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1
•
Legislação dos Tribunais de Contas (tcu, Tces e Tcms) e Ministérios Públicos de Contas
•
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
|
Resolução Nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Cientista da Computação
•
Prova:
64052
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
A)
expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.
B)
comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
C)
comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
D)
evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.
E)
venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.
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#810493
|
2
•
Controle Externo
•
Competências Constitucionais do Controle Externo
|
Controle Externo - Conceito
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Cientista da Computação
•
Prova:
64052
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|
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Prova
•
Edital
O controle externo da administração pública
A)
pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
B)
pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.
C)
é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas.
D)
avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E)
é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.
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#810478
|
3
•
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Recursos
|
Embargos de Declaração
|
Agravo de Instrumento
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Cientista da Computação
•
Prova:
64052
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|
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Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
A)
recurso de reconsideração.
B)
embargos de declaração.
C)
recurso de agravo.
D)
embargos infringentes.
E)
recurso de revisão.
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#810481
|
4
•
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Tribunal de Contas da União (tcu) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Cientista da Computação
•
Prova:
64052
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|
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Prova
•
Edital
Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário. II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público. III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.
A)
Apenas o item I está certo.
B)
Apenas o item II está certo.
C)
Apenas os itens I e III estão certos.
D)
Apenas os itens II e III estão certos.
E)
Todos os itens estão certos.
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#810483
|
5
•
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
|
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Cientista da Computação
•
Prova:
64052
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|
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•
Edital
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito
A)
ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.
B)
à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.
C)
à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.
D)
à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.
E)
à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.
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