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#810484
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1
•
Direito Administrativo
•
Controle da Administração Pública
|
Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
•
Prova:
64053
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|
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•
Edital
Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.
Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle
A)
interno.
B)
prévio.
C)
administrativo.
D)
parlamentar.
E)
judicial.
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#810569
|
2
•
Legislação dos Tribunais de Contas (tcu, Tces e Tcms) e Ministérios Públicos de Contas
•
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
|
Resolução Nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
•
Prova:
64053
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|
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Prova
•
Edital
De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
A)
expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.
B)
comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
C)
comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
D)
evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.
E)
venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.
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#810493
|
3
•
Controle Externo
•
Competências Constitucionais do Controle Externo
|
Controle Externo - Conceito
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
•
Prova:
64053
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|
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Prova
•
Edital
O controle externo da administração pública
A)
pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
B)
pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.
C)
é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas.
D)
avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
E)
é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.
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#810478
|
4
•
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - Cpc 2015
•
Agravo de Instrumento
|
Recursos
|
Embargos de Declaração
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
•
Prova:
64053
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|
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Prova
•
Edital
QUESTÃO ANULADA
Um gestor público do estado de Minas Gerais praticou irregularidade em procedimento licitatório. Como consequência, o TCE/MG, em caráter definitivo, rejeitou suas contas e o condenou ao pagamento de multa. No entanto, foi constatada divergência entre essa decisão e outra, em caso análogo, que havia sido proferida pelo Tribunal Pleno.
Nessa situação hipotética, contra a decisão definitiva, o gestor poderá valer-se de
A)
recurso de reconsideração.
B)
embargos de declaração.
C)
recurso de agravo.
D)
embargos infringentes.
E)
recurso de revisão.
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#810610
|
5
•
Controle Externo
•
Competências do Tcu
|
Competências Constitucionais do Controle Externo
|
Sanções
2018
•
CEBRASPE
•
TCE-MG
•
Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
•
Prova:
64053
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|
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Prova
•
Edital
Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A)
A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.
B)
O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as providências para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.
C)
A referida sociedade de economia mista da União é uma empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar seus atos.
D)
O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da União, devendo tal fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
E)
O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional, para que este tome as demais providências.
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