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#353762
•
prova:
43647
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Questões Essenciais Relativas Aos Contratos de Emprego
|
Súmulas e Jurisprudência do Tst
|
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts)
2010
•
Trt - 6r (pe)
•
TRT - 6ª Região (PE)
•
Juiz do Trabalho
Considerando-se a legislação aplicável, bem como a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa
CORRETA
:
I. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
II. A indenização de que trata o artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - metade da remuneração a que teria direito o trabalhador até o final do contrato - aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, admitido mediante contrato por prazo determinado.
III. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. IV. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.
V. Entre as possibilidades de movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estão a despedida por culpa recíproca e a aposentadoria concedida pela Previdência Social.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
necessário selecionar uma resposta
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#353763
•
prova:
43647
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Entidades Sindicais: Organização
2010
•
Trt - 6r (pe)
•
TRT - 6ª Região (PE)
•
Juiz do Trabalho
Com relação à organização sindical, assinale a alternativa
INCORRETA
:
A
As regras aplicáveis à organização sindical datam do período do primeiro governo de Getúlio Vargas, permanecendo inalteradas até os dias atuais, com exceção das Centrais Sindicais que, a partir da Constituição Federal de 1988, passaram a desempenhar o papel das Confederações Sindicais nas negociações coletivas.
B
O novo ordenamento jurídico pátrio, inaugurado com a Constituição Federal de 1988, manteve inalterado o modelo de financiamento sindical baseado na contribuição compulsória, outrora conhecida como imposto sindical.
C
Diferentemente da maioria dos países ocidentais de capitalismo avançado, o Brasil não adota o modelo de liberdade sindical consagrado na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho.
D
Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões e funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares.
E
O município é o limite territorial de representação sindical.
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desatualizada
#353764
•
prova:
43647
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Princípios do Direito do Trabalho
2010
•
Trt - 6r (pe)
•
TRT - 6ª Região (PE)
•
Juiz do Trabalho
Com relação ao poder normativo da Justiça do Trabalho, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa
CORRETA
:
I. O poder normativo da Justiça do Trabalho consiste numa atribuição anômala conferida pela Constituição Federal a um ramo do Poder Judiciário, haja vista que a competência para a elaboração de normas com efeitos
ultra partes
é uma tarefa típica do Poder Legislativo.
II. Em razão da atipicidade mencionada na letra anterior, é possível afirmar que "a sentença normativa é ato-regra (Duguit), comando abstrato (Carnelutti), lei em sentido material".
III. Ainda sobre a sentença normativa, o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência sumulada segundo a qual as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, Convenção ou Acordo Coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, ressalvando o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.95 no qual vigorou a Lei 8.542/92, revogada pela Medida Provisória n. 1.709/98, convertida na Lei 10.192/01
IV. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, o legislador constituinte derivado impôs uma limitação significativa ao poder normativo da Justiça do Trabalho, determinando, entre outras regras, que os dissídios coletivos de natureza econômica só poderão ser ajuizados se as partes interessadas estiverem de comum acordo.
V. Exceção à regra mencionada na letra anterior é feita pela Constituição Federal de 1988 em relação à legitimidade do Ministério Público do Trabalho e dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho para o ajuizamento do dissídio coletivo no caso de greve em atividade essencial.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e V estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
E
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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#353765
•
prova:
43647
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Das Relações Laborais
|
Terceirização no Direito do Trabalho
|
Súmulas e Jurisprudência do Tst
2010
•
Trt - 6r (pe)
•
TRT - 6ª Região (PE)
•
Juiz do Trabalho
Com relação à terceirização, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa
CORRETA
:
I. A terceirização "é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente".
II. Em termos gerais, a terceirização ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a uma outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços.
III. Do ponto de vista da jurisprudência trabalhista, é possível afirmar que ao longo do tempo o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento sobre a terceirização, tendo inicialmente restringido o fenômeno às limitações previstas em lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação (Súmula 256).
IV. Atualmente, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331) admite a terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa, desde que não se materialize a pessoalidade e a subordinação jurídica direta entre a empresa tomadora dos serviços e o pessoal terceirizado.
V. Orientação Jurisprudencial recente do Tribunal Superior do Trabalho reforçou o entendimento anteriormente sumulado de que a contratação irregular de trabalhador não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, acrescentando que, pelo princípio da isonomia, tal fato não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador de serviços.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
E
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#353766
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43647
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questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
2010
•
Trt - 6r (pe)
•
TRT - 6ª Região (PE)
•
Juiz do Trabalho
Com relação ao instituto da greve, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa
CORRETA
:
I. O
lock out
é vedado pela ordem jurídica pátria.
II. Sindicalização e greve já foram práticas criminalizadas em vários ordenamentos jurídicos. Com o pacto pós-guerra havido entre os Estados nacionais e os trabalhadores em torno da criação do Estado de bem-estar social, a greve passou a ser admitida de forma ampla em alguns países e em outros com regulamentações restritivas.
III. No ordenamento jurídico nacional, são direitos dos trabalhadores em greve: utilização de meios pacíficos de persuasão, arrecadação de fundos por meios lícitos, livre divulgação do movimento; proteção contra a dispensa por parte do empregador e proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.
IV. Do ponto de vista jurídico, a greve gera a suspensão do contrato de trabalho, podendo, entretanto, transmudar-se em interrupção contratual.
V. Conferindo eficácia aos Mandados de Injunção n. 670-ES, 708-DF e 712-PA, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a omissão legislativa, declarou a legitimidade do direito de greve no serviço público e a regulamentação provisória pela aplicação analógica das regras contidas na Lei 7.783/89, aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está correta
E
Apenas a assertiva V está correta.
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