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54880
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questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Licitações e Lei 8.666 de 1993.
|
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
|
Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas (edital, Habilitação, Classificação, Homologação, Adjudicação)
2016
•
Integri
•
Câmara de Suzano - SP
•
Assistente Juridico
Com base nas normas que regulamentam licitação e contratos da Administração Pública, está correto afirmar:
A)
É vedado aos agentes públicos, em qualquer situação, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
B)
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência somente se tratar-se de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
C)
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
D)
As normas de licitações e contratos não devem privilegiar o tratamento diferenciado a favorecer qualquer tipo de empresa, exceto as microempresas.
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