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questão 53
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edital
Legislação Federal
•
Anac - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei Nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
|
Lei Nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - Anac e Legislação Específica
2018
•
FGV
•
Prefeitura de Niterói - RJ
•
Auditor Municipal de Controle Interno - Controladoria
Leia a notícia a seguir.
“As empresas aéreas já podem cobrar uma taxa extra aos passageiros que quiserem despachar suas bagagens. Após uma polêmica intensa na Justiça, no dia 29 de abril, a 10ª Vara da Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que impedia a cobrança. Com a nova resolução da
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
em vigor, além de outras alterações, as companhias poderão cobrar uma taxa extra dos passageiros que quiserem despachar suas bagagens.”
Esse tipo de ação realizada pela ANAC, é resultado do modelo de Estado regulador, atualmente vigente no pais.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de
A)
ação liberalizante.
B)
intervenção indireta.
C)
avocação funcional.
D)
ação centralizadora.
E)
avocação subjetiva.
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