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Direito Administrativo
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Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
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Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
2018
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CEBRASPE
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TCE-MG
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Analista de Controle Externo - Direito
•
Prova:
64056
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Prova
•
Edital
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito
A)
ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.
B)
à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.
C)
à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.
D)
à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.
E)
à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.
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