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#521210
•
prova:
40335
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2011
•
PGE-PA
•
PGE-PA
•
Procurador do Estado
Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:
A)
A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.
B)
No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.
C)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses
D)
A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
E)
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.
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#521211
•
prova:
40335
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2011
•
PGE-PA
•
PGE-PA
•
Procurador do Estado
Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:
A)
O defensor tem direito, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
B)
São assegurados o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
C)
A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.
D)
Viola a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
E)
A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional.
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#521212
•
prova:
40335
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Executivo
|
Presidente da República, Vice-presidente da República e Ministros de Estado.
2011
•
PGE-PA
•
PGE-PA
•
Procurador do Estado
Com relação aos cargos do Poder Executivo, é CORRETO afirmar:
A)
Exige-se a desincompatibilização do cargo para que o Governador postule um novo mandato, em reeleição.
B)
Nos crimes de responsabilidade, ainda que conexos com os do Presidente da República, os Ministros de Estado serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
C)
Em lugar da candidatura à reeleição do titular do cargo de Presidente da República, de Governador ou de Prefeito, admite-se a candidatura do cônjuge ou parente até o segundo grau, o qual, se eleito, não poderá postular a reeleição para o cargo.
D)
No caso de vacância dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República nos dois últimos anos de mandato, o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição direta, inaugurando-se novo mandato de quatro anos, com direito à reeleição.
E)
Os Ministros de Estado são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.
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#521213
•
prova:
40335
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2011
•
PGE-PA
•
PGE-PA
•
Procurador do Estado
Analise as proposições a seguir a respeito das decisões em ações diretas de controle de constitucionalidade de normas e de seus efeitos. Assinale a alternativa CORRETA:
I - O efeito vinculante da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade alcança os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública federal, estadual e municipal.
II - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar inconstitucionalidade com suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito futuro).
III - A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
IV - A medida cautelar será dotada de eficácia
erga omnes
, com efeito
ex nunc
, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
V - O Supremo Tribunal Federal poderá negar eficácia
ex tunc
à norma declarada inconstitucional por decisão da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão do Pleno com a presença de pelo menos oito ministros.
A)
Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
B)
Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.
C)
Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
D)
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
E)
Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas.
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#521214
•
prova:
40335
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Constitucionalismo
2011
•
PGE-PA
•
PGE-PA
•
Procurador do Estado
Sobre o
constitucionalismo
, assinale a alternativa INCORRETA:
A)
Não obstante seu uso recente, as ideias centrais abrigadas em seu conteúdo remontam à Antiguidade Clássica, mais notadamente ao ambiente da
polis
grega, por volta do século V a.C.
B)
A efetiva utilização do termo no vocabulário político e jurídico do mundo ocidental data de pouco mais de duzentos anos, associando-se aos processos revolucionários francês e soviético do século XVIII.
C)
Constitucionalismo
e democracia são termos que, apesar de sua proximidade e usual superposição, não se confundem. Para muitos autores, pode até haver tensão entre eles. Por exemplo, direitos fundamentais, frequentemente, apresentam-se como limites ao princípio majoritário no processo político democrático.
D)
Traduz o ideal de limitação do poder e de supremacia da lei. (Estado de Direito,
rule of law, Rechtsstaat
).
E)
O ideal constitucionalista pode estar presente sem a existência de uma Constituição escrita - como no exemplo da tradição político-jurídica do Reino Unido; por outro lado, em inúmeros outros exemplos, apesar da vigência formal e solene de Cartas escritas, o ideal não se concretiza - como nas ditaduras latino-americanas das últimas décadas do século XX, e no caso da Constituição de Weimar, durante o predomínio do Nacional Socialismo na Alemanha de 1933 a 1945.
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