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63108
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questão 39
simulado
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edital
Legislação Federal
•
Lei Nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (lei de Concessões)
2018
•
IADES
•
ARCON-PA
•
Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Com base na Lei Federal n o 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
A)
Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público.
B)
Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade.
C)
Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado.
D)
Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E)
Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.
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