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#51345
|
1
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Individuais
|
Direito À Liberdade
2015
•
DPE-PE
•
DPE-PE
•
Estagiário de Direito
•
Prova:
285
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QUESTÃO ANULADA
A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade
A)
no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.
B)
das ações de
habeas corpus
e de habeas data.
C)
na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
D)
do registro civil de nascimento e de casamento.
E)
na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
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#51346
|
2
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Direitos Constitucionais-penais e Garantias Constitucionais do Processo
2015
•
DPE-PE
•
DPE-PE
•
Estagiário de Direito
•
Prova:
285
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Prova
A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.
A)
Pena de perda de bens.
B)
Pena cruel
C)
Pena de trabalhos forçados.
D)
Pena de caráter perpétuo
E)
Pena de morte, em tempos de paz
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#51347
|
3
•
Direito Constitucional
•
Poder Judiciário
|
Disposições Gerais no Poder Judiciário
2015
•
DPE-PE
•
DPE-PE
•
Estagiário de Direito
•
Prova:
285
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Prova
Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:
A)
a defesa da cidadania estiver ameaçada.
B)
o processo envolver autoridades públicas.
C)
a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
D)
se tratar de investigação criminal.
E)
se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.
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#51348
|
4
•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2015
•
DPE-PE
•
DPE-PE
•
Estagiário de Direito
•
Prova:
285
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|
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Prova
A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal deve ser:
A)
sancionada e promulgada pelo Presidente da República
B)
promulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.
C)
promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
D)
promulgada pelo presidente do Senado.
E)
promulgada pelo Presidente do STJ
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#51349
|
5
•
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Igualdade
2015
•
DPE-PE
•
DPE-PE
•
Estagiário de Direito
•
Prova:
285
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Prevê o caput do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com esse princípio, deve-se:
A)
Tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.
B)
Tratar todos de forma igual.
C)
Tratar todos de forma desigual, não importando a medida de sua desigualdade.
D)
Estabelecer distinções em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
E)
Tratar os brasileiros igualmente e os estrangeiros desigualmente
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