§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados,Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Analise as assertivas abaixo, referentes ao texto constitucional:
1 - Os recursos necessários para que ocorra uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual serão provenientes da anulação de despesas com dotação para pessoal e seus encargos; com o serviço da dívida; e de transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
2 - Não podem ser anuladas despesas com pessoal e seus encargos para se efetuar emenda ao projeto de lei do orçamento anual.
De acordo com o texto, estão corretas as assertivas: