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Legislação Federal • Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (lei do Petróleo) | Anp - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei Nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica

2017 • IESES • Gasbrasiliano • Advogado Júnior

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

	A)	O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
	B)	A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.
	C)	A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.
	D)	A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

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