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#706633
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prova:
59941
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questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc
2017
•
VUNESP
•
Crbio - 1º Região
•
Analista - Advogado
Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,
A
a entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.
B
seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle concentrado.
C
a entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
D
a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.
E
a entidade autora possui legitimidade ativa, ambos os pedidos podem ser acumulados na mesma ação, mas lei estadual não pode ser objeto de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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