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#353766
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•
Direito do Trabalho
•
Direito Coletivo do Trabalho
|
Lei Nº 7.783, de 28 de Junho de 1989 (a Greve no Direito Brasileiro)
2010
•
Trt - 6r (pe)
•
TRT - 6ª Região (PE)
•
Juiz do Trabalho
•
Prova:
43647
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Prova
•
Edital
Com relação ao instituto da greve, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa
CORRETA
:
I. O
lock out
é vedado pela ordem jurídica pátria.
II. Sindicalização e greve já foram práticas criminalizadas em vários ordenamentos jurídicos. Com o pacto pós-guerra havido entre os Estados nacionais e os trabalhadores em torno da criação do Estado de bem-estar social, a greve passou a ser admitida de forma ampla em alguns países e em outros com regulamentações restritivas.
III. No ordenamento jurídico nacional, são direitos dos trabalhadores em greve: utilização de meios pacíficos de persuasão, arrecadação de fundos por meios lícitos, livre divulgação do movimento; proteção contra a dispensa por parte do empregador e proteção contra a contratação de substitutos pelo empregador.
IV. Do ponto de vista jurídico, a greve gera a suspensão do contrato de trabalho, podendo, entretanto, transmudar-se em interrupção contratual.
V. Conferindo eficácia aos Mandados de Injunção n. 670-ES, 708-DF e 712-PA, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a omissão legislativa, declarou a legitimidade do direito de greve no serviço público e a regulamentação provisória pela aplicação analógica das regras contidas na Lei 7.783/89, aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada.
A)
Todas as assertivas estão corretas.
B)
Apenas as assertivas I e II estão corretas
C)
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D)
Apenas a assertiva I está correta
E)
Apenas a assertiva V está correta.
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