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#460507 • prova: 45022 • questão 21

Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin | Ação Declaratória de Constitucionalidade - Adc

2008 • FAE • TJ-PR • Juiz

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. como regra geral, dúvida sobre a existência ou inexistência de um fato pode constituir objeto de ação declaratória.

II. declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser objeto de ação declaratória com fundamento no artigo 4.º do Código de Processo Civil.

III. a ação declaratória incidental tem como objetivo fazer com que a declaração sobre determinada relação jurídica, prejudicial ao julgamento do pedido, seja acobertada pela coisa julgada material.

	A)	apenas as afirmativas I e II estão corretas.
	B)	apenas as afirmativas II e III estão corretas.
	C)	apenas as afirmativas I e III estão corretas.
	D)	todas as afirmativas estão corretas.

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