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#522114
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•
Direito Constitucional
•
Teoria da Constituição
|
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Adct
|
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2011
•
CEBRASPE
•
TRF - 1ª Região
•
Juiz Federal
•
Prova:
40341
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Prova
•
Edital
Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção correta.
A)
As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se entre os chamados elementos de estabilização constitucional.
B)
O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica, e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
C)
Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas que disciplinam a organização dos poderes da República e o sistema de governo.
D)
O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.
E)
Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras dessa Carta.
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