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#143536
•
prova:
3686
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
2014
•
MAKIYAMA
•
DOCAS-RJ
•
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:
A)
Ato do Presidente da Antaq deve dispor sobre a definição da área dos portos organizados, a partir de proposta da Secretaria de Portos da Presidência da República.
B)
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.
C)
A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante concessão de bem público.
D)
A exploração direta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas pode ocorrer mediante arrendamento de bem público.
E)
A exploração direta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado pode ocorrer mediante autorização.
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#143537
•
prova:
3686
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
2014
•
MAKIYAMA
•
DOCAS-RJ
•
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:
A)
Instalação portuária
: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
B)
Concessão
: transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público.
C)
Autorização
: outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.
D)
Delegação:
cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado.
E)
Terminal de uso privado
: instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.
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#143538
•
prova:
3686
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Operações Portuárias
2014
•
MAKIYAMA
•
DOCAS-RJ
•
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Assinale a alternativa que descreve, de forma adequada e correta, a respectiva definição correspondente:
A)
Navegação interior
: é aquela realizada entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores.
B)
Navegação de longo curso
: navegação realizada entre portos brasileiros e estrangeiros.
C)
Navegação de apoio portuário
: é a realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na Zona Econômica que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
D)
Navegação de apoio marítimo
: é a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento a embarcações e instalações portuárias.
E)
Navegação de cabotagem: é aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional.
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#143539
•
prova:
3686
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Operações Portuárias
2014
•
MAKIYAMA
•
DOCAS-RJ
•
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade aduaneira:
A)
Delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima.
B)
Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto.
C)
Estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.
D)
Estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
E)
Organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas.
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#143540
•
prova:
3686
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Legislação Federal
2014
•
MAKIYAMA
•
DOCAS-RJ
•
Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
De acordo com o preceituado no Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, o qual regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013 e as demais disposições legais que acerca da exploração de portos organizados e de instalações portuárias, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório deve ser encerrado e encaminhado ao poder concedente, sendo vedado o ato de:
A)
Revogar o procedimento por motivo de irregularidade formal.
B)
Adjudicar o objeto.
C)
Anular o procedimento, em parte, por vício insanável.
D)
Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis.
E)
Anular o procedimento, no todo, por vício insanável.
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