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Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

2015 • PM-MG • PM-MG • Cadete da Polícia Militar

A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 90-A, vedou expressamente a aplicação de seus dispositivos no âmbito da Justiça Militar. Entretanto, um Juiz de Direito do Juízo Militar, a despeito da vedação legal aplicou dispositivos desta lei ao processo e julgamento de crime militar cuja pena máxima não superava dois anos, sob argumento de inconstitucionalidade do artigo 90-A, posto que impede a aplicação de lei mais benéfica ao policial militar. Considerando o sistema jurisdicional de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, marque a alternativa CORRETA:

	A)	O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema concentrado e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.
	B)	O Juiz de Direito do Juízo Militar é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade no caso concreto, pelo sistema difuso e via incidental, que permite que o controle de constitucionalidade seja feito, observadas as regras de competência, por qualquer juiz ou tribunal.
	C)	O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, sendo legitimados para tal somente Tribunais de Justiça Comum ou Militar e os Tribunais Superiores.
	D)	O Juiz de Direito do Juízo Militar não é legitimado a realizar o controle de constitucionalidade, posto que o sistema brasileiro não permite o referido controle por juízes ou Tribunais Militares.

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