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anulada
#86734
•
prova:
1241
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Adpf
2014
•
FUNDEP
•
DPE-MG
•
Defensor Público
Sobre o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação declaratória de inconstitucionalidade não admite a intervenção de terceiros de acordo com o procedimento previsto no art. 7, caput da Lei nº 9.869/99.
II. O art. 7º, §2º, da Lei nº 9.869/99 estabelece que o relator poderá, por despacho recorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.
III. A figura do amicus curiae é admitida na arguição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 9.882/99, pois poderão ser autorizadas, a critério do relator, a sustentação oral e a juntada de memoriais por requerimento dos interessados no processo.
Está (ão)
CORRETA(S
) a(s) afirmativa(s)
A)
III apenas.
B)
I apenas.
C)
I e II apenas.
D)
I e III apenas.
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#86735
•
prova:
1241
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Repartição de Competências Constitucionais
2014
•
FUNDEP
•
DPE-MG
•
Defensor Público
Sobre os entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa
INCORRETA.
A)
É competência privativa da União legislar sobre direito comercial, marítimo, serviço postal, requisições civis em caso de iminente perigo e em tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
B)
É competência privativa da União legislar sobre sistema estatístico, populações indígenas, comércio exterior e interestadual, politicas de crédito câmbio, seguros e transferências de valores.
C)
É competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca, fauna e registros públicos.
D)
É competência privativa da União legislar sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.
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#86736
•
prova:
1241
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Princípios Fundamentais da República
|
Forma, Sistema e Fundamentos da República
|
Sistema Tributário Nacional
2014
•
FUNDEP
•
DPE-MG
•
Defensor Público
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A)
O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.
B)
A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.
C)
O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
D)
A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.
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#86737
•
prova:
1241
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Disposições Gerais no Poder Judiciário
|
Organização do Estado – Estados
|
Congresso Nacional
2014
•
FUNDEP
•
DPE-MG
•
Defensor Público
Com relação ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições a seguir.
I. O STF, ao condenar um Parlamentar Federal, não poderá determinar a perda do mandato eletivo. Quando ocorrer o trânsito em julgado da condenação, se o réu ainda estiver no cargo, o STF deverá oficiar à mesa diretiva da Câmara ou do Senado para que tais casas deliberem acerca da perda ou não do mandato, nos termos do § 2º do art. 55 da CF/88.
II. É constitucional a Lei Estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população por meio de caminhão-pipa todas as vezes que houver interrupção do fornecimento normal do serviço.
III. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como por exemplo o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.
Estão
INCORRETAS
as proposições
A)
I e III apenas.
B)
III apenas.
C)
II apenas.
D)
I,II e III.
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#86738
•
prova:
1241
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Ordem Econômica e Financeira
|
Sistema Tributário Nacional
2014
•
FUNDEP
•
DPE-MG
•
Defensor Público
Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação.
Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa
CORRETA.
A)
O executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessenta) dias.
B)
O executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.
C)
O executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.
D)
O executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (noventa) dias.
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